CGU Livros electrónicos DAP
Biblioteca Nacional de Portugal
Campo Grande, 83
1749-081 Lisboa
Portugal
Contacto: Biblioteca Nacional de Portugal, Serviço de Reproduções
T: +351 217982029/30
F: +351 217982138
§ 1 Âmbito de aplicação
No âmbito do serviço DAP – Digitalização a Pedido, o relacionamento entre a Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) e o Cliente rege-se exclusivamente pelas Condições Gerais de Utilização abaixo estabelecidas, na versão vigente no momento em que o pedido é formulado.
Por princípío, condições divergentes colocadas pelo Cliente não são reconhecidas pela BNP, salvo nos casos em que esta consinta, expressamente e por escrito, na respectiva aplicação.
§ 2 Celebração do contrato
Uma ordem de encomenda apresentada pelo Cliente é uma proposta de celebração de contrato com a BNP. Na sequência do pedido de encomenda, a BNP envia ao Cliente uma mensagem de correio electrónico, acusando a recepção do pedido. Esta mensagem não corresponde à aceitação da proposta pela BNP, limitando-se esta a informar o Cliente de que o seu pedido de encomenda foi recebido. O contrato conclui-se apenas no momento em que a BNP confirma ao Cliente, por correio electrónico, que o livro encomendado pode ser enviado.
Dada a responsabilidade patrimonial da BNP, os serviços de reprodução não podem colocar em risco a conservação das espécies documentais ou contribuir para a sua degradação. Por essa razão, a prestação destes serviços está condicionada à avaliação prévia da natureza e estado de conservação das obras a reproduzir ou do impacto dos processos de reprodução nas mesmas.
As reproduções fornecidas pela BNP destinam-se exclusivamente a uso privado, nos termos da legislação em vigor. É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores dos serviços de reprodução, a observância das disposições do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, nesta matéria. A BNP declina qualquer responsabilidade por prejuízos causados a terceiros decorrentes de qualquer forma de utilização indevida das reproduções que fornece.
Caso não seja possível proceder à digitalização de uma obra encomendada, o cliente será avisado deste facto, num prazo razoável.
Quando não for possível definir previamente o preço da digitalização, a BNP fará uma estimativa de custos, sem qualquer encargo para o cliente. Esta estimativa não tem carácter vinculativo.
§ 3 Condições de utilização / Proibição de utilização por terceiros
A utilização dos produtos rege-se pelo disposto nestas Condições Gerais. O utilizador não poderá disponibilizar os produtos a terceiros, sob nenhuma forma ou condição, nem gratuita, nem onerosamente.
§ 4 Irrevogabilidade
Download dos ficheiros:
Considera-se que o livro electrónico foi entregue quando a ligação para o respectivo descarregamento é enviada para o endereço de correio electrónico indicado pelo Cliente. A BNP manterá o documento disponível para ser descarregado a partir da referida ligação durante 60 dias. Nota: A partir do momento em que o link é enviado, o Cliente não pode cancelar ou por qualquer modo desistir da encomenda, uma vez que a natureza do livro electrónico entregue pela BNP impede a respectiva devolução.
Fornecimento em CD-ROM ou DVD:
Os DVDs e os CD-ROMs são entregues sem selo de garantia de inviolabilidade, facto que impossibilita a desistência da encomenda.
§ 5 Entrega / Pré-pagamento
A BNP só procederá à entrega dos ficheiros, depois de ter recebido o respectivo pagamento.
No caso de download, considera-se que a entrega dos ficheiros se efectua no momento em que a ligação é enviada por correio electrónico para o endereço indicado pelo Cliente, ficando os ficheiros disponíveis a partir da ligação referida durante 60 dias.
Se o livro for encomendado em CD-ROM ou DVD, o envio é feito para a morada indicada na ordem de encomenda.
A BNP pode resolver o contrato com o Cliente se for incapaz de entregar as digitalizações encomendadas, por motivos que lhe sejam alheios, por exemplo por incumprimento de obrigações contratuais por parte de terceiros. Nestes casos, o cliente será imediatamente informado quanto à impossibilidade de entrega do produto.
§ 6 Data e modo de pagamento, regime supletivo
Depois de confirmada a possibilidade fornecer o serviço, deve o Cliente proceder ao pagamento da fatura por
•por transferência bancária,
•pagamento em linha (cartão de crédito ou débito directo),
•em dinheiro.
Nota: A BNP só procederá à entrega do produto depois de ter recebido o pagamento. São devidos juros de mora sempre que o Cliente não proceda ao pagamento. A taxa de juro aplicável é uma taxa anual correspondente a 5% acima da taxa de referência para operações de refinanciamento publicada pelo Banco Central Europeu e que esteja em vigor no início do prazo de contagem de juros. Caso os danos excedam este valor, a BNP poderá reivindicar o respectivo ressarcimento.
§ 7 Cumprimento defeituoso
Se o trabalho for entregue com defeitos, aplica-se as respectivas disposições legais. Exclui-se a possibilidade de o Cliente transferir quaisquer garantias para terceiros, bem como de o Cliente apresentar quaisquer outras reivindicações, independentemente da respectiva fundamentação legal.
Com excepção dos danos causados no objecto entregue, é excluída qualquer outra responsabilidade pelo dano. Esta limitação da responsabilidade não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira, nem no caso de danos corporais. Esta limitação também não é aplicável, caso o cliente reivindique direitos legalmente protegidos.
Nos casos em que ocorra a substituição do produto, o Cliente é obrigado a devolver à BNP, num prazo de trinta dias, o artigo originalmente entregue (DVD, CD-ROM), ficando os respectivos portes de envio a cargo da BNP. A devolução de produtos com defeito deve efectuar-se nos termos legalmente previstos. A BNP reserva-se o direito de determinar os danos nos termos legais. O prazo para a denúncia do defeito é de dois anos, após a entrega do produto.
Nota: A BNP não garante nem assume a responsabilidade de os produtos entregues corresponderem a expectativas específicas do Cliente, nem que objectivos específicos do Cliente sejam alcançados através do produto. O reconhecimento automático de texto (OCR), em particular, não pode ser totalmente garantido, dependendo do livro que for digitalizado (tipo de fonte, língua, data do documento).
A BNP não pode ser responsabilizada pela suspensão temporária de serviços, e.g. descarregamento de ligação ou página de estado da encomenda, causada por motivos de força maior, por quebras operativas ou por circunstâncias imprevisíveis do ponto de vista da Engenharia.
§ 8 Legislação aplicável
É aplicável a legislação portuguesa; sendo excluída a aplicação da Convenção da ONU sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
§ 9 Foro competente
O foro competente para eventuais litígios é da Comarca de Lisboa.
Ultima actualização: Fevereiro 18, 2019
